Será encaminhado à Assembleia Legislativa, no
prazo de cinco dias, um Projeto de Lei criando 530 cargos de agente
penitenciário
O Ministério Público do Rio Grande do Norte
(MPRN) celebrou acordo com o Estado para viabilizar o cumprimento da decisão
judicial prolatada nos autos da ACP nº 0837954-28.2015.8.20.5001, em que foi
determinada a realização de concurso público para o cargo de agente
penitenciário, no prazo de seis meses.
Dentre os termos ajustados, o Estado,
representado pelo Governador Robinson Faria e pelo Procurador-Geral Francsico
Wilkie Rebouças Chagas Junior, assumiu a responsabilidade de encaminhar à
Assembleia Legislativa (AL), no prazo de cinco dias, contados da homologação
judicial do acordo, um Projeto de Lei criando 530 cargos de agente
penitenciário.
Além disso, visou garantir que o Estado dê
celeridade ao processo administrativo aberto para a deflagração do concurso
público, adequando ao novo quantitativo de cargos decorrente da sentença
(cargos já vagos + novos cargos) e observando os prazos máximos definidos no
cronograma apresentado – que culmina com a nomeação dos aprovados no início de
outubro deste ano.
Concurso para área administrativa da Sejuc
Uma das cláusulas do acordo versa sobre a
necessidade de sanear os desvios de função consistentes em agentes
penitenciários exercendo atribuições estranhas ao seu cargo no âmbito da
Secretaria Estadual da Justiça e da Cidadania (Sejuc), como também a evitar a
necessidade de novos desvios de função a partir das nomeações dos novos agentes
penitenciários.
Assim, o Estado assumiu o compromisso de
encaminhar um segundo Projeto de Lei à AL, em 30 dias, para criar 100 cargos na
estrutura da mencionada secretaria. Os cargos serão para o exercício de
atribuições administrativas e de atenção ao preso. A instauração e a
deflagração de concurso público para este fim deve finalizar com a nomeação dos
aprovados até 30 de junho de 2018.
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