Prefeitura que atrasar ou não enviar os dados
ao Siope entrará na lista do Cauc
As prefeituras têm até o dia 30 de abril para
cadastrar no Siope – Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação os gastos que a administração municipal teve com a área no ano de
2015. Além de ter que comprovar que a Administração municipal investiu pelo
menos 25% do seu orçamento na Educação, como determina a Constituição Federal,
o atendimento à demanda é indispensável para se manter habilitada a receber
repasses do governo federal.
“A prefeitura que atrasar ou não enviar os
dados ao Siope entrará automaticamente na lista do Cauc – Serviço Auxiliar de
Informações para Transferências Voluntárias, e assim ficará impedida de receber
qualquer transferência voluntária da União ou de celebrar novos acordos com
quaisquer órgãos federais”, explica Walter Penninck Caetano, diretor da Conam –
Consultoria em Administração Municipal.
O preenchimento dos dados deve ser feito por
meio de um sistema eletrônico disponível para download no portal do FNDE –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. De acordo com levantamento
realizado no início de abril, dos 5.568 municípios brasileiros, apenas um pouco
mais de 600 municípios já o fizeram. Ou seja, aproximadamente, 10%.
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