Segundo
a Agência Nacional de Energia Elétrica, a medida busca atender à Constituição
Federal, que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade
municipal.
Desde
o ultimo dia de 2014 os prefeitos de todos os municípios brasileiros deverão
assumir os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das
distribuidoras de energia. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica
(Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a
iluminação pública seja de responsabilidade municipal. Os ativos de iluminação
pública incluem luminárias, lâmpadas,
relés e reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas
distribuidoras de energia.
O
prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram
dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação,
expansão, instalações, manutenção e consumo de energia. Para custear o serviço,
os municípios poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP),
que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica.
Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
Agência Brasil
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