Projeto que unifica fundos gera polêmica nos três poderes!

Fundo Previdenciário detém as contribuições dos que entraram a partir de 2006, enquanto o Fundo Financeiro é deficitário.

O Projeto de Lei de autoria do governo do estado que unifica os fundos financeiro e previdenciário, que tramita na Assembleia legislativa, provocou polêmica envolvendo as três esferas de poder: o legislativo, o executivo e o judiciário. Enquanto o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, defende a proposta, o desembargador do Tribunal de Justiça do RN Cláudio Santos, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Carlos Thompson e o deputado estadual Fernando Mineiro se posicionam contra o projeto.

O Fundo Financeiro comporta os servidores que ingressaram até 2005. Já o Fundo Previdenciário detém as contribuições dos que entraram a partir de 2006. Enquanto o Fundo Financeiro é deficitário, o Previdenciário tem superávit. Em agosto deste ano, o Fundo Financeiro tinha um déficit de R$ 1,3 bilhão. Já o Fundo Previdenciário mantinha um superávit de R$ 871,21 milhões naquela data. O governo é obrigado a suprir o déficit do fundo financeiro.

Segundo Fernando Mineiro, que faz parte da equipe de transição do governador eleito Robinson Faria (PSD), a proposta é uma tentativa do governo de mexer nos recursos da previdência. “O governo tentou pelo Tribunal de Justiça, mas não conseguiu. E agora esse documento de extrema importância e alta complexidade lamentavelmente chega a essa Casa. É a terceira tentativa de modificação do regime de previdência própria dos servidores e terceira investida do atual governo”, avaliou o deputado.

Para o petista, Rosalba está tentando usar dinheiro dos servidores para quitar débitos que não são deles. “Isso irá acabar num passe de mágica com o déficit no fundo financeiro, mas é cobrir dívidas que não foram feitas pelos servidores. Um debate dessa importância não pode ser tratado no final de um governo que sequer conseguiu administrar o estado nos últimos quatro anos. É um assalto à previdência do Estado para dizer que pagou os servidores”, avaliou.

Já Obery Rodrigues, disse que a medida não visa usar o dinheiro da previdência para o pagamento dos servidores. “A unificação dos fundos não será para pagar aos servidores. O próprio IPERN é que vai se encarregar de promover a junção e com esses recursos cumprir suas obrigações. Esses recursos sequer vão transitar pela conta única do estado do Rio Grande do Norte”, afirmou o secretário.

Segundo Obery, a proposta já foi aplicada em outros estados brasileiros, como Minas Gerais. “É uma medida no sentido de promover o reequilíbrio, ainda que temporário, há de se admitir, do regime previdenciário dos servidores do Rio Grande do Norte”, enfatizou.

O secretário disse acreditar que, com diálogo, o governo pretende fazer as instituições entenderem a necessidade de aprovação do Projeto. Eu acho que está faltando um maior esclarecimento em relação a essa questão. Certamente, quando esses esclarecimentos forem prestados, essas duas instituições – na verdade foram posições pessoais do desembargador Cláudio Santos e do Conselheiro Carlos Thompson – possam ter entendimento melhor quanto à unificação desses dois fundos”, finalizou.

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