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quinta-feira, 14 de março de 2013

Prefeito de Portalegre se compromete em se esforçar para tornar prática a Lei da Micro e Pequena Empresa

O prefeito de Portalegre Manoel de Freitas Neto (Neto da EMATER) está entre os 95 prefeitos potiguares que se comprometeram, ontem, (13)  em empenharem-se para tornar prática a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como é mais conhecida a Lei Complementar 123, nas 155 cidades do Rio Grande do Norte onde a legislação já está em vigor. 

O compromisso foi assumido durante o encontro promovido pelo SEBRAE no Rio Grande do Norte e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), denominado  ‘Os Tribunas de Contas e o Desenvolvimento Local’,  no Olimpo Recepções, em Natal. Os gestores públicos assinaram ao termo de adesão ao projeto Prosperar, um convênio que propõe esforços e ações para a aplicação da lei e contratação de micro e pequenas empresas (MPE) na aquisição de bens e serviços por parte da administração municipal.

 Com o projeto Prosperar, a expectativa é que se  amplie a participação das MPE, empreendedores individuais e agricultores familiares nas compras municipais. No entanto a iniciativa não engloba apenas o acesso às compras públicas, está também relacionada ao processo de formalização de empresas.

O projeto prevê a simplificação na constituição de pequenos negócios nos municípios envolvidos e o estímulo à formalização de Empreendedores Individuais (EI), além de capacitar Agentes de Desenvolvimento Local – elo entre o Sebrae e os gestores públicos.
SEBRAE/RN)

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